(DOC. VP 162.4193.5010.2300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Valor inexpressivo. Não ocorrência. Inaplicabilidade.

«1. Se o valor do bem receptado era equivalente a quase 24% do valor do salário mínimo vigente na época dos fatos, não se pode considerá-lo como inexpressivo, sendo descabida, por essa razão, a incidência do princípio da insignificância. Exemplificativamente: HC 318.989/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/10/2015; HC 329.491/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/9/2015. 2. Agravo regimental improvido.»

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