(DOC. VP 162.4193.5008.4600)

STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Livramento condicional. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo. Ausência de previsão legal. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Súmula 441/STJ dispõe que prática de infração disciplinar de natureza grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. 3. Hipótese na qual o Tribun

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