(DOC. VP 162.4193.5007.1300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Sistema financeiro de habitação. Cobertura seguritária de mútuo habitacional. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu tratar-se de apólice de seguro habitacional de natureza pública. Revisão. Súmula 7/STJ.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação da Súmula 284/STF, incide, no particular, a Súmula 182/STJ. II. Tendo o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, decidido que se trata, na hipótese, de apólice de seguro habitacional de natureza pública, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, entender de forma contrária demandaria o reexame do conte�

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