(DOC. VP 162.4193.5004.7700)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil e administrativo. Ausência de omissões. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Pensão por morte. Convivência marital ressaltada na origem. Eventual separação de fato. Análise de matéria fática e probatória. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à existência de relação marital entre o de cujus e a ora recorrida para fins de legalidade da pensão por morte, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probató

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