(DOC. VP 162.4193.5003.4600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento da execução à sócia minoritária, em virtude de dissolução irregular da empresa. Nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Necessidade de dilação probatória, Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. O Tribunal de origem, ao examinar o Agravo de Instrumento, interpost

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