(DOC. VP 162.4193.5003.2900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Incidência da contribuição ao pss. Alegação de bis in idem. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Cor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote