(DOC. VP 162.4193.5003.2000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de anulação de auto de infração tributária. Desistência. Adesão a programa de parcelamento estadual. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Matéria de Lei local. Súmula 280/STF. Pedido de redução da verba de sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «o exame da controvérsia quanto ao pagamento de honorários advocatícios pelo contribuinte na hipótese de adesão a programa de parcelamento de débito tributário, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decreto 45.358/2010 do Estado de Minas Gerais), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ('Por ofensa a direito local não cabe recurso ex

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