(DOC. VP 162.4193.5000.9900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Lenalidomida. Paciente portador de mieloma múltiplo. Medicamento prescrito por profissional especialista. Direito humano à saúde e a vida digna. Dever constitucional do poder público. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC, art. 535, II. 2. O Agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que aplicou o entendimento consagrado nesta Corte Superior de que tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado

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