(DOC. VP 162.4193.5000.0100)

STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Negativa de seguimento ao agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Via imprópria de impugnação. Inexistência de ato ilegal ou teratológico. Direito líquido e certo indemonstrado. Mandado de segurança extinto sem Resolução de mérito. Agravo regimental desprovido.

«1. Salvo em hipóteses excepcionais de ato teratológico ou flagrante ilegalidade, não se admite a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, consoante o teor do verbete sumular 267 do STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição». 2. Em que pese o esforço argumentativo da Parte Agravante, inexistem razões jurídicas para alterar o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote