(DOC. VP 162.4151.5004.6500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Legalidade. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de substância entorpecente. Petrechos utilizados para a prática dos delitos. Confissão. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo não caracterizado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Alegações finais apresentadas. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Na hipótese, as decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva da paciente encontram-se amparadas na

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