(DOC. VP 162.4151.5004.3500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e multa, substituída a pena corporal. Absolvição ou desclassificação. Análise que demanda o revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Pleitos de reconhecimento do tráfico privilegiado, de substituição da pena corporal e de regime mais brando. Pedidos já atendidos na sentença e confirmados pelo tribunal revisor. Ausência de interesse recursal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A alegada falta de provas de que o paciente teria praticado o delito de tráfico de drogas, bem

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