(DOC. VP 162.4151.5003.5200)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada.

«1. Presente um dos vícios elencados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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