(DOC. VP 162.4151.5002.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Acolhimento. Agravo em recurso especial. Processo civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Locação. Aditamento. Anuência dos fiadores. Súmula 214/STJ. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. É inviável agravo em recurso especial que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Afast

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