(DOC. VP 162.4151.5002.5100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recuperação judicial deferida sem a apresentação de certidão de regularidade fiscal. Regular prosseguimento da execução fiscal. Fundamentação deficiente. Óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentaç�

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