(DOC. VP 162.4122.0003.7000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Internação para tratamento. Gravidez. Ausência de responsabilidade da clínica. Matéria que demanda reexame de prova. Sumula 7 do STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivo legais. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 2. A revisão das premissas firmadas pela Corte de o

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