(DOC. VP 162.4122.0003.6000)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Protesto de título. Vulneração de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Prequestionamento de dispositivos legais. Inocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. 2. No que se refere à vulneração aos arts. 8º da Lei 9.492/1997 e 13 da Lei 5.474/1968, eles não foram debatidos no julgado de origem sequer implicitamente, carecendo do devido prequestionamento, o que faz incidir ao caso o enunciado das

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