(DOC. VP 162.4122.0002.6800)

STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Ação revisional de complementação de aposentadoria. Regras a serem aplicadas no cálculo do benefício. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de fonte de custeio. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, a suplementação da aposentadoria do assistido pela entidade de previdência privada foi calculada com base no regulamento que previa a limitação a três vezes o teto máximo do INSS e a pretensão do autor é que seja aplicado o regulamento que prevê que o cálculo seja sobre a totalidade dos seus rendimentos. 2. O Tribunal de origem, analisando o estatuto e os regulamentos da entidade previdenciária, bem como o conjunto fático-probatório, concluiu que deveria ser a

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