(DOC. VP 162.4122.0001.8200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cesta-alimentação. Limitação do percentual. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Decisão mantida.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. No caso sob análise, a prestação jurisdicional entregue foi completa, já que houve fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, considerando que a agravante pretendeu pronunciamento quanto a temas já acobertados pelo manto da coisa julgada. 3. Agravo regimental não provido.»

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