(DOC. VP 162.4122.0001.5400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Gratificação de atividade tributária. Gat. Natureza jurídica. Acórdão com fundamentos constitucionais. Impossibilidade de reexame. Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. Quanto ao mérito, a Corte a quo deu solução à controvérsia fundada nos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da irredutibilidade de vencimentos, bem como amparado na interpretação do STF sobre a inexistência de dir

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