(DOC. VP 162.4122.0001.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Magistério superior. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Lei 11.344/2006. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte firmada em sede de recursos repetitivos, segundo a qual a limitação temporal do reajuste de 3,17% é possível quando este for concedido por decisão judicial (REsp 1.371.750/PE), bem como não ofende a coisa julgada a compensação dos 3,17% com reajustes concedidos por leis posteriores ao trânsito em julgado, como na espécie (REsp 1.235.513/AL). 2. A Lei 11.344/2006, considerada pelo Tribunal de origem como termo fi

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