(DOC. VP 162.4122.0001.1300)
STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
«Agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento ante o óbice imposto pelo Súmula 182STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». Agravo regimental improvido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote