(DOC. VP 162.4122.0001.0800)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Violação dos arts. 128, 302 e 334 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Os arts. 128, 302 e 334 do CPC não foram objeto de debate pela Corte de origem, nem sequer houve manifestação sobre tal violação em sede de embargos de declaração. Caso persistisse tal omissão, seria imprescindível a alegação de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil por ocasião da interposição do recurso especial, com fundamento na alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausênc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote