(DOC. VP 162.4122.0000.9900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Revisão de benefício. Matéria não debatida na origem. Inovação recursal.

«É inviável a análise de tese alegada somente em agravo regimental que caracterize inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública» (STJ, AgRg no REsp 1.554.102/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). Agravo regimental improvido.»

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