(DOC. VP 162.3714.4004.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Defensores públicos estaduais. Teto remuneratório. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Rejeição.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. No julgamento da MC na ADI 3.854/DF (Rel. Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 28/6/2007), o Supremo Tribunal Federal concedeu a liminar, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º, para, dando interpretação conforme ao CF/88, art. 37, XI e § 2º, «excluir a submissão dos membros da magistratura estadual ao subteto de remuneraç�

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