(DOC. VP 162.3714.4003.7600)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência de cumprimento. Livre apreciação da prova pelas instâncias ordinárias mediante decisão fundamentada. Indeferimento com base em dados concretos extraídos dos autos. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote