(DOC. VP 162.3714.4002.5200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência. Menção expressa aos dispositivos invocados. Desnecessidade. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Existência de teratologia jurídica. Cabimento. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O mandado de segurança é admitido, excepcionalmente, contra decisões teratológicas, ilegais ou proferidas com abuso de poder, o que se verifica na espécie. 3. Agravo regimental desprovido.»

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