(DOC. VP 162.3714.4001.2800)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do município. Análise reflexa de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Realização de descontos previdenciários indevidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal 3.188/2006, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição, uma vez que o recurso especial destina-se somente à uniformização da interpretação do direito federal, aplicando-se ao caso a Súmula 280/STF. 2. Insuscetível de revisão, em recurso especial, o entendimento do Tribunal de origem de que tem o município legitimidade par

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