(DOC. VP 162.3714.4000.2400)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. Transação extrajudicial. Decadência. Precedente específico da Segunda Seção. Resp1.201.529/RS, rel. P/ acórdão min. Maria isabel gallotti, DJE de 01/06/2015. Jurisprudência consolidada. Súmula 168/STJ. Indeferimento liminar dos embargos. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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