(DOC. VP 162.3622.4005.4100)

STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Erro material na publicação do acórdão. Cerceamento de defesa decorrente da falta de acesso aos autos. Inocorrência. Ausência de aclaratórios na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não há que se falar em nulidade decorrente da falta de acesso aos autos, já que da leitura dos documentos juntados e do andamento processual, vê-se que os autos permaneceram e

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