(DOC. VP 162.3622.4003.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de restituição. Compra e venda. Imóvel. Valores pagos. Percentual. Pretensão de análise do conjunto fático-probatório. Cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 05 e 07 deste STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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