(DOC. VP 162.2990.2004.2400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Protocolo ilegível. Aferição da tempestividade. Impossibilidade. Comprovação. Dever da parte. Admissão do recurso pelo tribunal de origem. Ausência de vinculação. Duplo juízo de admissibilidade.

«1. Não é possível verificar a tempestividade do recurso especial se a data do protocolo está ilegível. 2. É dever da parte, constatada a ilegibilidade do carimbo de protocolo, providenciar certidão da Secretaria de Protocolo do Tribunal de origem a fim de possibilitar a verificação da tempestividade recursal. 3. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, a quem cabe o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intr

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