(DOC. VP 162.2990.2003.4400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Concurso público. Desistência de candidato nomeado. Direito à nomeação da candidata posteriormente classificada. Discricionariedade administrativa. Inexistente. Embargos recebidos como agravo regimental e desprovido.

«- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consagrado no sentido de que, em concurso público, a desistência de candidatos nomeados para a vaga existente gera ao candidato em classificação posterior o direito à nomeação, ainda que classificado fora do número de vagas. - In casu, o direito da EMBARGAD

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