(DOC. VP 162.2990.2001.7200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração dos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Seguro DPVAT. Lei 11.482/2007. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão embargado não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que a Segunda Seção, ao julgar o REsp 1.483.620/SC, na sessão do dia 27/5/2015, DJe 2/6/2105, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, reafirmou entendimento de que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do Lei 6.194/1974, art. 5º, redação dada pela Lei 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 2. Inexistentes as hipóteses

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