(DOC. VP 162.2990.2001.6000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de assembleia geral. Inocoop Ceará, Piauí e maranhão. Intervenção da caixa econômica federal. Juízo negativo de conhecimento do agravo. Impossibilidade de apreciação do mérito do recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPC, art. 535: para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. 2. Não se afigura viável a pretensão dos embargantes de superar o juízo negativo de conhecimento do agravo regimental em razão do óbice da Súmula 182/STJ (falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada), para obter a análise do mérito do recurso especial não admitido em virtude d

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