(DOC. VP 162.2975.2002.7700)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Recebimento como regimental. Fungibilidade. Ato infracional equiparado ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Aplicação.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. 2. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122, Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Hipótese em que a medida de internação fixada na origem, a despeito de levar em conta a absolvição da tentativa de h

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