(DOC. VP 162.2975.2002.5500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em seu grau máximo. Matéria não examinada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em seu grau máximo, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.»

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