(DOC. VP 162.2975.2002.3300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Aumento na terceira fase da dosimetria. Concurso de agentes e uso de arma. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Este Tribunal firmou o entendimento de que a exasperação, acima da fração mínima de 1/3, em dec

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