(DOC. VP 162.2954.6002.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação.

«1. A utilização de exceção de pré-executividade só é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo regimental, por importar em inadmissível inovação. 4. Agravo regimental a que se nega proviment

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