(DOC. VP 162.2951.0003.7800)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Deposição de resíduos químicos em área residencial. Legitimidade passiva do município. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Realização de perícia. Reexame de prova.

«1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recurso não os abrange a todos. Aplicação da Súmula 283/STF. 2. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de prova (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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