(DOC. VP 162.2951.0003.3600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535, do a inquinar o acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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