(DOC. VP 162.2951.0003.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Servidor público. Magistério superior. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Lei 11.344/2006. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura ofensa ao CPC, art. 458, IIquando o acórdão proferido por tribunal decide a matéria de direito com base nos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte firmada em sede de recursos repet

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