(DOC. VP 162.2951.0000.5000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de divergência pressupõem que haja similitude fática entre a decisão embargada e outra, apontada como paradigma. Caso em que inexiste similitude entre os arestos postos em confronto, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Agravo regimental não provido.»

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