(DOC. VP 162.2951.0000.2000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade (art. 6º). Precedentes.

«1. A reclamação foi indeferida liminarmente por não se vislumbrarem os requisitos legais para o seu processamento, porquanto a reclamante não realizou o necessário cotejo analítico entre os arestos postos em confronto e tampouco instruiu a inicial com os documentos imprescindíveis para sua apreciação, qual seja, a cópia integral do acórdão proferido. 2. A decisão proferida por Relator na reclamação de que trata a Resolução STJ 12/2009 é irrecorrível (art. 6º). Precedente

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