(DOC. VP 162.2750.1007.6200)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da fração acima do mínimo legal na terceira fase. Fundamento concreto. Participação de adolescente. Maior reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, já sumulado, inclusive, (Súmula 443/STJ): o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fu

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