(DOC. VP 162.2750.1007.5700)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão. Excesso de prazo. Declinatória. Vara especial para Vara comum da Justiça Estadual. Demora injustificada. Custódia que perdura há mais de 2 anos e 2 meses. Falta de previsão do término da instrução. Réus ainda não interrogados. Responsabilidade estatal. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

«1. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito. Uma vez apurada a irrazoável delonga processual penal, sem a decisiva contribuição da defesa, é imperiosa a declaração do constrangimento ilegal. 2. Na hipótese, a demora de mais de 2 anos e 2 meses desde a custódia dos pacientes deveu-se em grande parte à declinação da competência entre varas estaduais, sendo que a retomada do curso do processo no foro adequado não permitiu a conclusão da c

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