(DOC. VP 162.2750.1007.2600)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Embargos não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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