(DOC. VP 162.2740.2056.5269) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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