(DOC. VP 162.2724.7000.8100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de divergência pressupõem que haja similitude fática entre a decisão embargada e outra, apontada como paradigma, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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