(DOC. VP 162.2724.7000.7400)

STJ. Processo civil. Erro no preenchimento da gru. Divergência que indica precedente julgado monocraticamente. Não cabimento. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de ser incabível o recurso de embargos de divergência que tenha como paradigma decisão monocrática 2. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. 3. No caso dos autos, o dissídio não foi comprovado. O acórdão embargado aplicou o entendimento no senti

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