(DOC. VP 162.2681.7007.4300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Interrogatório do réu em momento posterior à inquirição das testemunhas realizada por precatória. Nulidade não configurada. Matéria constitucional. Prequestionamento. Via inadequada.

«1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a expedição de carta precatória não suspende o andamento da ação penal, não obstando a realização do interrogatório do réu. Não há nulidade em razão de a oitiva das testemunhas ouvidas por carta precatória ter ocorrido em momento posterior ao interrogatório. 2. Em recurso especial é inviável a análise de ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote